Câmara de Curitiba vota código com regras para uso de IA
A Câmara Municipal de Curitiba vota hoje, a partir das 9h, o Código de Integridade, Ética e Conduta da instituição. Segundo o Bem Paraná, a proposta estabelece regras para o uso de inteligência artificial, redes sociais, presentes, conflitos de interesse e denúncias.
O texto em análise é um substitutivo geral apresentado pela Comissão Executiva após apontamentos da Procuradoria Jurídica e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta tem 48 artigos e alcança vereadores, servidores e outros agentes públicos em exercício na Câmara.
Entre as regras para inteligência artificial, o código impede o uso de informações sigilosas, dados pessoais sensíveis, documentos internos não públicos e outros conteúdos de acesso restrito nesses sistemas.
A proposta também trata de conflitos de interesse, participação em eventos pagos por terceiros e recebimento de presentes e brindes. Para os brindes, o limite previsto é de 0,5% do teto remuneratório constitucional, além de outras condições estabelecidas no texto.
Nas redes sociais e em outras mídias, os agentes públicos serão orientados a evitar exposições que possam causar dano indevido à reputação da Câmara ou de seus agentes. O substitutivo ressalva, para vereadores, a inviolabilidade por opiniões, palavras e votos assegurada ao exercício do mandato.
O código ainda prevê a criação da Comissão de Integridade e Ética, que poderá receber denúncias, analisar conflitos de interesse e recomendar providências administrativas ou disciplinares. Ouvidoria, chefias, Mesa Diretora e Corregedoria estão entre os canais previstos, conforme o caso, e o texto estabelece proteção contra retaliação a quem comunicar de boa-fé uma possível infração ética.
Fonte: Bem Paraná
Matéria produzida com auxílio de inteligência artificial. Como verificamos.
