Governo autoriza R$ 547 milhões para ressarcir descontos indevidos no INSS
O governo federal autorizou um repasse de R$ 547 milhões para reembolsar beneficiários do INSS que foram vítimas de descontos irregulares. Os recursos serão executados pelo próprio instituto.
O crédito foi publicado na edição de terça-feira (21) do Diário Oficial da União. A verba será destinada ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania.
O objetivo é devolver valores descontados de forma indevida de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Os recursos fazem parte do orçamento da seguridade social.
A medida utiliza um crédito extraordinário, instrumento previsto na Constituição Federal para despesas urgentes e imprevisíveis. A liberação pode ocorrer por medida provisória, com efeito imediato, antes da análise do Congresso Nacional.
A Medida Provisória nº 1.378 será encaminhada ao Congresso, que deverá avaliar o texto para convertê-lo em lei.
Fonte: Maringá Post
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