Justiça inclui prefeito em execução sobre antigo lixão de Assis Chateaubriand
Marcel Henrique Micheletto terá 30 dias para cumprir ou comprovar a obrigação relacionada ao antigo lixão de Assis Chateaubriand. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 200, ainda não aplicada.
A Justiça determinou a inclusão do prefeito Marcel Henrique Micheletto no polo passivo da execução que trata das obrigações relacionadas ao antigo lixão de Assis Chateaubriand. Ele deverá ser citado para cumprir ou comprovar a obrigação no prazo de 30 dias.
A decisão foi assinada pelo juiz Arthur Araújo de Oliveira, da Vara da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand. O processo foi apresentado pela 2ª Promotoria de Justiça da comarca, do Ministério Público do Paraná.
O prefeito também terá 15 dias para apresentar embargos à execução. Se a obrigação não for cumprida no prazo, será aplicada multa judicial de R$ 200 por dia, sem prejuízo de outra penalidade prevista no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
A decisão informa ainda que o Ministério Público poderá pedir o cumprimento da obrigação às custas do executado ou a conversão em perdas e danos. O valor, nesse caso, será apurado posteriormente.
A multa diária de R$ 200 está condicionada ao eventual descumprimento após o prazo judicial e, conforme o documento, ainda não é possível afirmar que ela esteja sendo cobrada. O espaço permanece aberto para manifestação do prefeito, do Município de Assis Chateaubriand e dos demais envolvidos.
Fonte: CGN Cascavel
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