Justiça suspende votação de projeto sobre dívida de Apucarana
A Justiça suspendeu a discussão e a votação do Projeto de Lei nº 145/2026, que trata do refinanciamento de débitos de Apucarana com a União. As sessões extraordinárias estavam marcadas para esta sexta-feira (28), às 11h e 11h20.
A decisão foi proferida nesta quinta-feira (27) pelo juiz substituto Norton Thomé Zardo, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana. O presidente da Câmara foi determinado a não colocar o projeto em discussão e votação enquanto persistirem as dúvidas apontadas na liminar.
A ação popular foi apresentada pelo vereador Lucas Ortiz Leugi contra o Município de Apucarana e a Câmara Municipal. O autor questionou a tramitação da proposta, alegando que ela envolve uma operação financeira de longo prazo e deveria conter documentos sobre os impactos orçamentários e financeiros.
Entre os documentos citados estão estimativa de impacto financeiro, memória de cálculo, simulações de encargos, projeção do fluxo de pagamentos, contrapartidas de investimentos e estudo ou nota técnica financeira do Executivo. A decisão também apontou dúvida sobre a existência de um parecer colegiado da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
A liminar não impede que o município adira ao programa federal nem representa uma decisão definitiva sobre o refinanciamento. Segundo a decisão, uma nova votação poderá ser marcada após o esclarecimento das questões documentais e regimentais. O prazo informado para adesão ao programa termina em 9 de setembro de 2026.
A ação continuará tramitando. Os réus terão 20 dias para apresentar contestação, e o Ministério Público será intimado a se manifestar.
Fonte: canal38.com.br
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