Lei eleva de 20% para 25% limite de mulheres na Guarda de Maringá
O percentual máximo de mulheres entre os cargos providos da Guarda Municipal de Maringá passou de 20% para 25%. A mudança entrou em vigor na data de publicação da lei complementar.
A alteração vale para a composição do efetivo feminino da Guarda Municipal permanente. O limite agora corresponde a 25% do total de cargos públicos providos de Guarda Municipal.
A mudança foi publicada nesta segunda-feira (10) na Lei Complementar nº 1.549, de autoria do Poder Executivo. O texto altera o Estatuto da Guarda Municipal, estabelecido pela Lei Complementar nº 1.150, de 2019.
A legislação justifica a diferenciação entre homens e mulheres considerando o “eventual, mas necessário, uso da força em conflitos físicos”.
O trecho alterado não detalha o critério usado para definir o percentual de 25% nem explica por que o limite anterior, de 20%, deixou de ser considerado adequado.
A Lei Complementar nº 1.549 entrou em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Maringá Post
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