Lei perdoa dívidas do MEI e eleva limite de faturamento a partir de 2027

A lei que integra o pacote Prospera MEI prevê o perdão de dívidas fiscais federais de microempreendedores individuais. A remissão abrange débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União, incluindo juros e multas, com referência a valores acumulados até outubro de 2026 e inscritos até 13 de outubro.

Segundo a estimativa do governo, cerca de 3,6 milhões de pessoas terão o nome limpo automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027. O passivo alcançado supera R$ 18 bilhões. Para efetivar definitivamente o benefício, será necessário manter em dia as guias mensais do Simples Nacional durante o primeiro semestre seguinte.

O teto anual de faturamento do MEI subirá de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. Em 2028, o limite chegará a R$ 140 mil. A nova regra também autoriza cada CNPJ a contratar até dois empregados, contra o limite anterior de um funcionário.

A legislação ainda eleva de R$ 80 mil para R$ 130.984,20 o limite de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas. No programa Contrata+Brasil, o teto para contratações de MEIs passará de R$ 13 mil para R$ 25 mil.

A nova legislação foi assinada em 21 de outubro de 2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo dados oficiais da Secretaria de Comunicação Social, a medida possui potencial para alcançar 17,6 milhões de trabalhadores autônomos em todo o país.

Fonte: Bonde (Londrina)