Perdão de dívidas do MEI exigirá adesão e seis meses de DAS em dia
Proposta prevê remissão de débitos federais de microempreendedores individuais até 13 de outubro de 2026. Medida depende da conclusão dos trâmites legais e não terá aplicação automática.
Microempreendedores individuais poderão ter débitos federais perdoados conforme as regras previstas no PLP 186/2026. A proposta abrange dívidas inscritas ou não em Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
O benefício está previsto para começar em 1º de janeiro de 2027, mas depende da conclusão dos trâmites legais. A adesão deverá ser solicitada pelo empreendedor e estará sujeita às condições definidas na proposta.
Entre as exigências informadas está o pagamento das guias mensais do DAS em dia durante seis meses. Portanto, o perdão não será concedido automaticamente.
A Sala do Empreendedor de Bandeirantes oferece orientação gratuita de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h. O atendimento também ocorre pelo WhatsApp, exclusivamente por mensagens, no número (43) 3542-4777.
Fonte: Rádio Cabiúna (Bandeirantes)
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