

Projeto em Curitiba retira termo para organizadores de eventos com fogos
Um substitutivo geral retirou a exigência de termo de responsabilidade para organizadores de eventos em Curitiba. A proposta mantém a proibição de fogos de artifício com estampido e prevê mudanças na fiscalização municipal.
Segundo a Tribuna do Paraná, o projeto apresentado pelo vereador Marcos Vieira (PDT) passou a prever apenas que a Prefeitura oriente responsáveis por shows, espetáculos e atividades semelhantes sobre as restrições previstas na legislação municipal. O termo seria assinado pelo responsável legal ou pela produtora do evento durante a obtenção de alvarás, autorizações ou licenças.
A mudança não altera a Lei Municipal 15.585/2019. A norma proíbe fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro em ambientes abertos ou fechados, públicos ou privados. Produtos que produzem apenas efeitos luminosos, sem barulho, não entram na restrição.
A proposta prevê um registro específico para denúncias de poluição sonora, prioridade para ocorrências que representem riscos à saúde e divulgação periódica dos dados sobre reclamações recebidas. Os canais oficiais de denúncia também devem ganhar um artigo próprio, com previsão de ampla divulgação.
O texto reformulado inclui a integração com a vigilância urbana, incluindo a Muralha Digital, como instrumento complementar de fiscalização. O prazo para a entrada em vigor da lei passou de 60 para 120 dias após a publicação.
O descumprimento pode levar à apreensão dos fogos irregulares e a multas de R$ 400 a R$ 100 mil, conforme a gravidade da infração. Estabelecimentos reincidentes podem ter o alvará cassado.
As regras também determinam que os estabelecimentos comerciais orientem os consumidores, mantenham avisos informativos e registrem os compradores dos produtos por dois anos. A fiscalização cabe às secretarias municipais do Meio Ambiente e do Urbanismo e à Defesa Civil, com apoio da Guarda Municipal.
Fonte: Tribuna do Paraná
Matéria produzida com auxílio de inteligência artificial. Como verificamos.
