Projeto propõe cinco dias para regularizar infração do EstaR em Curitiba
Proposta em análise na Câmara de Curitiba prevê que motoristas tenham cinco dias úteis para regularizar o estacionamento sem créditos, antes da aplicação de multa. A regularização seria feita com a compra de dez créditos do EstaR eletrônico.
Um projeto de lei em análise na Câmara Municipal de Curitiba prevê o retorno dos Avisos de Infração para motoristas que estacionarem em vagas do EstaR sem ativar os créditos obrigatórios. A medida ainda não está em vigor.
Protocolada em 21 de julho pelo vereador Bruno Rossi (Agir), a proposta altera a Lei Municipal nº 3.979/1971. Pelo texto, o motorista seria notificado e teria cinco dias úteis para regularizar a pendência com a compra de dez créditos do EstaR eletrônico.
A regularização dentro do prazo evitaria a aplicação imediata de multa de trânsito e o lançamento de pontos na CNH. Segundo a justificativa do projeto, a medida atenderia usuários com dificuldades para utilizar o aplicativo ou sem acesso constante à internet.
O texto também prevê que o aplicativo de compra de créditos seja vinculado aos veículos e aos respectivos proprietários. Assim, os usuários poderiam receber pelo sistema digital a notificação sobre um eventual Aviso de Infração.
Após a regularização, o motorista receberia um comprovante digital e impresso. Antes de chegar ao plenário, a proposta ainda será analisada pelas comissões temáticas da Câmara. Se for aprovada pelos vereadores, seguirá para sanção ou veto do Executivo municipal.
Fonte: Portal Nosso Dia (RMC)
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