Refic 2026 oferece descontos para débitos municipais em Cascavel

O programa abrange dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2025. Também podem ser negociados débitos já parcelados, acordos ativos ou rescindidos e valores em discussão administrativa ou judicial.

No pagamento à vista, o desconto é de 90% sobre juros e multas. Para parcelamento, a redução é de 50%; multas pecuniárias, como as relacionadas a infrações ambientais e alvarás, podem ter desconto de 90% sobre o valor integral, conforme os critérios da legislação municipal.

A negociação está disponível presencialmente, pela internet e pelo WhatsApp. Quem tem o carnê do IPTU em seu nome pode acessar o portal cascavel.atende.net com CPF e senha. O atendimento pelo WhatsApp é feito pelo número (45) 3321-2218.

Contribuintes sem o carnê do IPTU em seu nome devem procurar a Secretaria Municipal de Finanças, das 8h30 às 17h. É preciso apresentar documento de identificação e comprovante de vínculo com o imóvel, como escritura ou contrato de compra e venda; representantes precisam de procuração específica.

Entre os débitos que podem ser incluídos estão IPTU, ISS, ITBI, taxa de coleta de lixo, taxa de licença sanitária, Cosip, multas de alvará e ambientais, penalidades do Procon e infrações em processos licitatórios. Para pessoas jurídicas, são exigidos contrato social ou estatuto, última alteração registrada e documento do representante legal.

O prazo termina em 18 de dezembro de 2026, mas a concessão dos benefícios está sujeita ao limite autorizado pela legislação. O acordo pode ser cancelado automaticamente em caso de falta de pagamento da parcela única, atraso de três parcelas ou falta de uma parcela quando as demais já tiverem sido quitadas.

Fonte: O Paraná (Cascavel)