Refis 2026 de Cascavel prevê até 90% de desconto em juros e multas

A Câmara Municipal de Cascavel aprovou por unanimidade, na segunda-feira (26), o projeto que cria o Refis 2026. A proposta prevê descontos de até 90% sobre juros e multas moratórias para contribuintes que negociarem dívidas com a Prefeitura.

Podem ser incluídos débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025. O programa também abrange dívidas parceladas anteriormente ou que estejam em discussão administrativa ou judicial com o município.

Entre os débitos listados estão IPTU, ISS, ITBI, taxas municipais, contribuição de melhoria, contribuição para o custeio da iluminação pública, multas do Procon e penalidades relacionadas a alvarás, infrações ambientais e licitações.

O pagamento à vista terá redução de 90% nos juros e multas moratórias. Também será possível parcelar em até 12 vezes, com desconto de 50% nesses encargos.

A proposta segue para sanção do Poder Executivo. A adesão, prevista para o período de 3 de novembro a 18 de dezembro, dependerá da sanção e da publicação da lei, conforme as condições estabelecidas.

Fonte: CGN Cascavel