Câmara de Cascavel vota criação de fundo para políticas penais nesta terça (22)

A Câmara Municipal de Cascavel vota nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei Ordinária 155/2026, do Poder Executivo, que prevê a criação do Fundo Municipal de Políticas Penais (FUMPPEN).

O fundo poderá captar, administrar e aplicar recursos próprios, estaduais, federais e de outras fontes. Os valores serão destinados a políticas de alternativas penais, reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas e fortalecimento do controle social no sistema de justiça criminal.

A proposta também prevê o alinhamento de Cascavel à legislação federal para permitir o recebimento de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) pelo modelo “fundo a fundo”.

Em segundo turno, os vereadores ainda analisam o PLO 50/2026, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Sidinaldo e Pelegrini (ASP), e o PLO 129/2026, que cria um programa municipal de incentivo à adoção de cães com oito anos ou mais.

Também estão na pauta o PLO 107/2026, sobre a inclusão do Dia Municipal do Coroinha e do Acólito no calendário oficial; o PLO 132/2026, que institui o Dia Municipal dos Romeiros de Cascavel; e o PDL 37/2026, sobre licença concedida ao vereador Henrique Antunes Mecabô em sessão extraordinária.

Fonte: CGN Cascavel